Defesa coletiva de direitos individuais homogêneos : a legitimidade do Ministério Público na liquidação e execução de sentenças condenatórias genéricas.
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Data
2020-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Ministério público, competência, Brasil., Ação civil pública, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 45, n. 299, p. 213-228, jan. 2020.