Emenda constitucional 132/2023 : impactos da reforma tributária no custeio da seguridade social.
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Data
2024-06
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Magister
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Palavras-chave
Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 132., Seguridade social, Brasil., Contribuição social, base de cálculo, Brasil., Emenda constitucional, natureza fiscal, Brasil., Reforma tributária, aspectos constitucionais, Brasil., Seguridade social, custo, legislação, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 14, n. 81, p. 133-147, jun./jul. 2024.