A celebração de negócios processuais atípicos pela Fazenda Pública : adequação procedimental à realização do interesse público.
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Data
2020-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Negócio jurídico, Brasil., Ato processual, Brasil., Fazenda pública, competência, Brasil., Princípio da indisponibilidade do interesse público, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 45, n. 306, p. 65-84, ago. 2020.