Contribuições de terceiros, CPMF e receitas de concursos de prognósticos sob enfoque da equidade na forma de participação no custeio e da diversidade da base de financiamento do sistema de seguridade social

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Data
2006-07
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Resumo
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Palavras-chave
Contribuição social, jurisprudência, Brasil., Equidade, Brasil., Seguridade social, Brasil.
Citação
Revista de Direito Social, Sapucaia do Sul, RS, v. 6, n. 23, p. 17-48, jul./set. 2006.