Princípio da legalidade tributária: ferramenta para a concretização da democracia
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Data
2010-01
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Direito tributário, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 8, n. 43, p. 73-94, jan./fev. 2010.