O direito à consulta prévia no Brasil e na América Latina.
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Data
2015-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direitos e garantias individuais, América Latina., Comunidade indígena, participação política, América Latina., Índio, proteção, América Latina., Princípio da dignidade da pessoa humana, América Latina.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 20, n. 79, p. 95-130, jul./set. 2015.