Divisão de poderes : entre o legislador e o juiz.

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Data
2020-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Poderes do Estado, doutrinas e controvérsias, Brasil., Poderes do Estado, história., Poder judiciário, Brasil., Poder legislativo, Brasil., Juiz, poderes e atribuições, Brasil., Função jurisdicional, Brasil., Reserva legal, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 4, n. 14, p. 165-184, jul./set. 2020.