A outorga onerosa do direito de construir : a ordenação da propriedade urbana e da infra-estrutura das cidades.
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Data
2008-11
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Palavras-chave
Direito urbano, Brasil., Direito de construir, Brasil., Uso do solo, Brasil., Propriedade urbana, Brasil., Direito de propriedade, Brasil., Planejamento urbano, Brasil., Plano diretor, São Paulo (SP)., Brasil. [Estatuto da cidade (2001)].
Citação
Interesse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 52, p. 261-297, nov./dez. 2008.