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2017-05
Cenários de regulação da proteção de dados pessoais e os desafios de uma tutela efetiva no ordenamento jurídico brasileiro : a internet e suas implicações na privacidade e na proteção de dados pessoais.
Ruaro, Regina Linden
;
Souza, Fernando Inglez de
2012-07
O direito de privacidade do servidor na Lei de Acesso à Informação e sua consequência no crime de violação do sigilo funcional
Ruaro, Regina Linden
;
Limberger, Têmis
2015-03
Direito fundamental à privacidade: o sigilo bancário e a fiscalização da Receita Federal do Brasil
Ruaro, Regina Linden
2018-07
O direito fundamental à proteção de dados pessoais do consumidor e livre mercado.
Ruaro, Regina Linden
2021-01
O direito fundamental à proteção de dados pessoais e os limites ao serviço remunerado de conferência de dados por biometria.
Rodrigues, Ricardo Schneider
;
Ruaro, Regina Linden
1992-10
Os direitos coletivos dos funcionários públicos.
Ruaro, Regina Linden
2007-04
O poder regulamentar (autônomo) e o Conselho Nacional de Justiça: algumas anotações sobre o poder regulamentar autônomo no Brasil
Ruaro, Regina Linden
2003-05
Reforma administrativa e a consolidação da esfera pública brasileira: o caso do orçamento participativo no Rio Grande do Sul
Ruaro, Regina Linden
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