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2005-09
Da natureza sancionatória da multa e dos efeitos decorrentes das cassações de liminares
Figueiredo, Lúcia Valle
2004-11
Discriminação constitucional das competências ambientais: aspectos pontuais do regime jurídico das licenças ambientais
Figueiredo, Lúcia Valle
2009-06
Eficácia das decisões dos Tribunais de Contas e das CPMI nos contratos administrativos e nas relações funcionais
Figueiredo, Lúcia Valle
2009-12
Eficácia das decisões dos Tribunais de Contas e das CPMI nos contratos administrativos e nas relações funcionais
Figueiredo, Lúcia Valle
2004-04
A equação econômico-financeira do contrato de concessão: aspectos pontuais
Figueiredo, Lúcia Valle
2003-07
O estatuto da cidade e os loteamentos clandestinos
Figueiredo, Lúcia Valle
2002-08
Instrumentos da administração consensual: a audiência pública e sua finalidade
Figueiredo, Lúcia Valle
2003-03
Instrumentos da administração consensual: a audiência pública e sua finalidade
Figueiredo, Lúcia Valle
1999-07
Reforma administrativa: estabilidade, direito adquirido
Figueiredo, Lúcia Valle
2011
Tribunais de Contas Municipais
Figueiredo, Lúcia Valle
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