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Título
Autor(es)
2018-09
A inadmissibilidade da responsabilização objetiva do agente público na aplicação da Lei de improbidade administrativa.
Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de
2019-09
A inconstitucionalidade da norma que autoriza o pagamento dos honorários sucumbenciais ao advogado público/defensor público.
Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de
2018-04
A inconstitucionalidade da súmula vinculante frente ao paradigma do Estado democrático de direito.
Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de
2020-12
A necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença penal condenatória à luz da Constituição de 1988.
Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de
2016-02
A possibilidade de controle do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário
Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de
2016-06
A possibilidade de participação de parentes de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante em certame com cláusulas uniformes.
Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de
2015-09
Possibilidade de prorrogação de contratos administrativos, mesmo que a soma dos termos de aditivos extrapole a modalidade de licitação que antecedeu o contrato original, nos termos do permissivo legal contido no art. 57, II da Lei n. 8666/93- serviços de natureza continuada
Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de
2019-09
A prisão dos avós por dívida alimentar e a dignidade da pessoa humana.
Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de
2016-01
A promoção de diligências nas licitações
Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de
2019-03
A usucapião entre herdeiros e o direito de herança.
Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de
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