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Autor(es)
2007-09
Decisão proferida por justiça incompetente: nulidade ou inexistência?
Silva, Danielle Souza de Andrade e
2009-02
A emendatio libelli e a mutatio libelli na reforma do código de processo penal
Silva, Danielle Souza de Andrade e
2006-09
A temporalidade específica da prisão preventiva: um mecanismo de conciliação entre garantias individuais e efetividade no Processo Penal
Silva, Danielle Souza de Andrade e
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