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Autor(es)
2012-02
A inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa em casos de acumulação irregular de cargos públicos
Lopes Filho, Alexandre Pacheco
2017-08
A inaplicabilidade da Lei de improbidade administrativa em casos de simples violação ao princípio da legalidade.
Lopes Filho, Alexandre Pacheco
2020-01
A inconstitucionalidade formal da lei que instituiu a região integrada da grande Teresina e a inclusão de mais municípios na região metropolitana.
Lopes Filho, Alexandre Pacheco
2012-06
Violações de direitos nos exames médicos realizados em concursos públicos
Lopes Filho, Alexandre Pacheco
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