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Título
Autor(es)
2021-07
PEC nº 17/2019 : a importância da consagração constitucional da proteção de dados pessoais como direito fundamental.
Rocha, Felippe Borring
;
Dalese, Pedro
2020-07
Qual é o propósito do pedido de esclarecimentos ou ajustes do pronunciamento saneador, previsto no artigo 357, § 1º, do Código de processo civil brasileiro?
Rocha, Felippe Borring
;
Moura, Bárbara Fonseca de
2018-01
A recorribilidade das decisões interlocutórias sobre direito probatório.
Rocha, Felippe Borring
;
Miranda Netto, Fernando Gama de
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