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Autor(es)
2000-04
O princípio constitucional da motivação dos atos administrativos : exame de sua aplicabilidade prática aos casos de promoção e remoção de membros do Ministério Público e magistratura por merecimento nas respectivas carreiras.
Osório, Fábio Medina
1999-08
As sanções da Lei 8.429/92 aos atos de improbidade administrativa.
Osório, Fábio Medina
1999-06
Vencimentos de prefeitos e vereadores à luz da Emenda constitucional 19/98.
Osório, Fábio Medina
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