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Autor(es)
2018-02
Resolução n° 15, de 2017, do Senado Federal suspendendo, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis ns. 8.212/91 e 9.528/97 : efeitos da perda de eficácia ex tunc de tais dispositivos : parecer.
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
;
Martins, Rogério Gandra da Silva
2017-11
Resolução n° 15, de 2017, do Senado Federal, suspendendo, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis ns. 8.212/91 e 9.528/97 : efeitos da perda de eficácia "ex tunc" de tais dispositivos.
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
;
Martins, Rogério Gandra da Silva
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