Navegando por Autor Abi-Eçab, Pedro
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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2008-01 | Suspensão cautelar das atividades da pessoa jurídica em razão de crimes ambientais | Abi-Eçab, Pedro |
2008-10 | Transversalidade dos princípios dos direitos metaindividuais | Abi-Eçab, Pedro |