Navegando por Autor Moreira, João Batista Gomes
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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2011-11 | Regime jurídico do pré-sal | Moreira, João Batista Gomes |
2007-12 | A responsabilidade civil do Estado para com o usuário de serviço público | Moreira, João Batista Gomes |