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Título
Autor(es)
2008-04
Alteração da competência jurisdicional afeta as ações decorrentes de acidentes do trabalho fundadas no direito especial à justiça federal comum
Alencar, Hermes Arrais
;
Ayabe, Jairo Takeo
2020-01
Aprovada a reforma da previdência.
Alencar, Hermes Arrais
2015-03
Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014
Alencar, Hermes Arrais
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