Navegando por Autor André Filho, Pedro Felício
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Data do documento | Título | Autor(es) |
2006-09 | Contraditório, ampla defesa e o direito à prova no processo administrativo | Creuz, Luís Rodolfo Cruz e; André Filho, Pedro Felício; Villareal, Gabriel Hernan Facal |
2006-09 | Infrações tributárias | André Filho, Pedro Felício |
2006-08 | Planos privados de saúde e penalidades para as infrações das operadoras | Creuz, Luís Rodolfo Cruz e; André Filho, Pedro Felício |
2006-10 | Responsabilidade civil da administração pública | Creuz, Luís Rodolfo Cruz e; André Filho, Pedro Felício |
2006-12 | Seqüestro de bens públicos. | Creuz, Luís Rodolfo Cruz e; André Filho, Pedro Felício |