Navegando por Autor Botelho, Júlio César Pereira
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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2015-03-02 | Pelo fim da competência delegada | Botelho, Júlio César Pereira |
2014-12-08 | Pelo fim da competência delegada | Botelho, Júlio César Pereira |
2013-12-16 | A pertinência temática e a ADI 5017 | Botelho, Júlio César Pereira |
2013-03-25 | STF, compromisso com a Constituição | Botelho, Júlio César Pereira |