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Autor(es)
2016-01
A juridicidade do Estado-administração na concretização de políticas públicas de saúde : um método para a justificação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
Brasil Junior, Samuel Meira
;
Dezan, Sandro Lucio
2023-05
A tensão entre o livre exercício da atividade econômica e a redução das desigualdades sociais no direito constitucional brasileiro.
Vicente, Luciano Rosa
;
Dezan, Sandro Lucio
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