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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-03
Agências reguladoras e meio ambiente
Lima, Silvio Wanderley do Nascimento
2009-07
As agências reguladoras federais e os consumidores
Lima, Silvio Wanderley do Nascimento
2007-01
A autonomia das agências reguladoras em relação aos órgãos do poder executivo
Lima, Silvio Wanderley do Nascimento
2010-03
Comentários sobre a possibilidade de acumulação de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, fruída por ex-empregado público, com remuneração decorrente de cargo ou emprego público em hipóteses não previstas na Constituição da República
Lima, Silvio Wanderley do Nascimento
2006-10
Comentários sobre os conflitos de competência entre as autoridades da concorrência e as autoridades reguladoras setoriais
Lima, Silvio Wanderley do Nascimento
2007-08
A competência normativa das agências reguladoras e o poder regulamentar dos chefes do poder executivo
Lima, Silvio Wanderley do Nascimento
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