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Data do documento
Título
Autor(es)
2022-01
A não incidência do Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação na extinção ou renúncia do usufruto de bem imóvel.
Minardi, Josiane
;
Matos, Rafael Faissol Janot de
2021-07
O poder regulamentar dos órgãos da administração pública tributária : análise do ganho de capital e sua isenção no caso de compra de imóveis financiados.
Silva, Ricson Moreira Coelho da
;
Matos, Rafael Faissol Janot de
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