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Autor(es)
2019-08
Breves comentários à Lei nº 13.812/2019 : um avanço legislativo com retrocesso à atividade investigativa?
Oliveira, Marcel Gomes de
2019-06
Breves comentários à Lei nº 13.812/2019 : um avanço legislativo com retrocesso à atividade investigativa?
Oliveira, Marcel Gomes de
;
Leitão Junior, Joaquim
2019-06
As implicações da nova Lei n° 13.827/2019 : aplicação das medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha por delegado de polícia ou por policiais.
Leitão Junior, Joaquim
;
Oliveira, Marcel Gomes de
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