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Autor(es)
2022-04
Ação cautelar fiscal e coisa julgada prejudicial : a releitura da Lei 8.397/1992 como pauta concretizadora do devido processo tributário e do combate a fraudes fiscais estruturadas.
Queiroz, Rodrigo César Falcão Cunha Lima de
2013-07
A súmula vinculante enquanto instrumento de ativismo judicial garantidor da segurança jurídica no ordenamento constitucional brasileiro
Queiroz, Rodrigo César Falcão Cunha Lima de
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