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Título
Autor(es)
2022-01
O acordo de leniência : instrumento de efetividade da ação por ato de improbidade administrativa.
Sá, Acácia Regina Soares de
2020-08
A Lei 13.994/20 e os juizados especiais da Fazenda Pública.
Sá, Acácia Regina Soares de
2020
A moralidade como elemento autônomo nas condenações por ato de improbidade administrativa stricto sensu
Gico Júnior, Ivo Teixeira
;
Sá, Acácia Regina Soares de
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