Navegando por Autor Santos Neto, Raul Dias dos
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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2019-04 | Estabilização de efeitos de contratos administrativos inválidos. | Saadi, Mário; Santos Neto, Raul Dias dos |
2016-11 | Prorrogação antecipada de prazo de contratos de concessão. | Santos Neto, Raul Dias dos; Saadi, Mário |