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Autor(es)
2016-01
A revisão dos termos de compromisso ambientais e as inconstitucionalidades do art. 12 da Lei estadual paulista 15.684/2015 e do art. 12 do Dec. Federal 8.235/2014.
Rocha, Luis Fernando
;
Serra, Tatiana Barreto
2012-04
Tutela inibitória coletiva do meio ambiente face ao risco ambiental
Serra, Tatiana Barreto
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