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Data do documento
Título
Autor(es)
2011
O prazo para impetração do mandado de segurança em matéria tributária
Machado, Hugo de Brito
2011
Impetração preventiva em matéria tributária
Machado, Hugo de Brito
1993-08
Mandado de segurança e consulta fiscal.
Machado, Hugo de Brito
1994-04
O prazo para impetração do mandado de segurança em matéria tributária.
Machado, Hugo de Brito
1994-07
Mandado de segurança : impetração preventiva em matéria tributária.
Machado, Hugo de Brito
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Assunto
4
Prazo (processo civil).
2
Ação preventiva.
2
Constitucionalidade das leis.
2
Matéria tributária.
1
Fato gerador.
Data do Documento
2
2010 - 2011
3
1993 - 1999
Tipo
3
Artigo
2
Capítulo de Livro
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