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Data do documento
Título
Autor(es)
2011
Prévio esgotamento da via administrativa e ação penal nos crimes contra a ordem tributária
Machado, Hugo de Brito
2019-09
O voto de qualidade no processo tributário.
Machado, Hugo de Brito
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Assunto
1
Ação penal, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Decisão administrativa, Brasil.
1
Fazenda pública, competência, Bra...
1
Questão prejudicial, Brasil.
1
Sonegação fiscal, Brasil.
1
Tipo penal, Brasil.
Data do Documento
1
2011
1
2019
Tipo
1
Artigo
1
Capítulo de Livro
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