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2017-03
A compensação antes do trânsito em julgado nos casos de matérias decididas sob a égide da repercussão geral e recursos repetitivos frente à disposição do art. 170-a do CTN.
Holanda, Sara Maria de Morais
2016-11
A possibilidade de compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado.
Agostinho, Theodoro Vicente
;
Alcântara, Marcelino Alves de
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Autor
1
Agostinho, Theodoro Vicente
1
Alcântara, Marcelino Alves de
1
Holanda, Sara Maria de Morais
Assunto
2
Crédito tributário, Brasil.
1
Alcântara, Marcelino Alves de.
1
Brasil. Procuradoria-Geral da Faz...
1
Compensação (direito), jurisprudê...
1
Débito fiscal, Brasil.
1
Repercussão geral, Brasil.
Data do Documento
1
2016
1
2017
Tipo
2
Artigo
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