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Autor(es)
2012-04
Fiscalização de constitucionalidade : modelos e evolução
Panutto, Peter
2012-01
Fiscalização de constitucionalidade : modelos e evolução
Panutto, Peter
2022-01
Igualdade na jurisdição constitucional tributária.
Seefelder Filho, Claudio Xavier
;
Pinheiro, Guilherme Pereira
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Autor
2
Panutto, Peter
1
Pinheiro, Guilherme Pereira
1
Seefelder Filho, Claudio Xavier
Assunto
2
Administração pública, Brasil.
2
Constitucionalidade das leis, Bra...
2
Controle da constitucionalidade, ...
2
Tribunal constitucional, Brasil.
1
Direito constitucional, Brasil.
1
Direito tributário, Brasil.
1
Precedente judicial, Brasil.
1
Princípio da segurança jurídica, ...
Data do Documento
2
2012
1
2022
Tipo
3
Artigo
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