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2007-07
Cadastro de reclamações fundamentadas contra os fornecedores (art. 44 do CDC): sobre a admissibilidade de divulgação das reclamações sem o devido processo legal (processo administrativo) com decisão definitiva
Azevedo, Fernando Costa de
2020-10
Vício do produto e do serviço no Código de defesa do consumidor.
Rocha, Caio Vinícius Mendonça
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Autor
1
Azevedo, Fernando Costa de
1
Rocha, Caio Vinícius Mendonça
Assunto
1
Consumidor, Brasil.
1
Indenização, Brasil.
1
Prazo, Brasil.
1
Reclamação (direito do consumidor...
1
Vício (direito do consumidor), Br...
1
Vício redibitório, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2020
1
2007 - 2009
Tipo
2
Artigo
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