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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10015| Título: | O princípio do não-confisco em matéria tributária - aspectos doutrinários e jurisprudenciais |
| Autor(es): | Sliwka, Ingrid Schroder |
| Palavras-chave: | Confisco, Brasil.;Direito tributário, Brasil.;Poder judiciário, Brasil.;Multa tributária, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2007 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Interesse Público, v. 9, n. 41, p. 229-253, jan./fev. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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