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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10044| Título: | Possibilidade de a Fazenda Pública recorrer ao Judiciário para rever decisão administrativa proferida contrariamente a seus interesses |
| Autor(es): | Mulato, Fabiana Mello |
| Palavras-chave: | Fazenda pública, decisão judicial, Brasil.;Decisão administrativa, taxas, legalização, Brasil.;Princípio constitucional, origens, Brasil.;Direito administrativo, história, Brasil.;Tributação, legalização, taxas, Brasil.;Ato administrativo, controle judicial, legalização, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2007 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Interesse Público, v. 9, n. 42, p. 263-288, mar./abr. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
Arquivos associados a este item:
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| Possibilidade de a Fazenda Pública recorrer ao judiciário para rever decisão.pdf Restricted Access | 132,52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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