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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10126| Título: | Lei dos Consórcios Públicos: Art. 5º - Ratificação Legal do Protocolo de Intenções |
| Autor(es): | Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida |
| Palavras-chave: | Administração pública, Brasil.;Consórcio, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2005 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 4, n. 43, p. 5729, jul. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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