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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10207
Título: | A inconstitucionlidade da penalidade de cassação de aposentadoria |
Palavras-chave: | Aposentadoria, aspectos jurídicos, aspectos constitucionais, anulação, Brasil.;Previdência social, aspectos constitucionais, Brasil.;Benefício previdenciário, Brasil.;Pena, Brasil.;Velhice, proteção, assistência medico-social, Brasil. |
Data do documento: | Out-2005 |
Editor: | Notadez |
Citação: | Revista de Direito Social, Sapucaia do Sul, RS, v. 5, n. 20, p. 19-34, out./dez. 2005. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Social |
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