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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10351| Título: | Da não-incidência de imposto de renda sobre reajustes de benefícios previdenciários quando pagos de forma acumulada e isentos na origem |
| Autor(es): | Caldeira, Andrize |
| Palavras-chave: | Benefício previdenciário, impostos, reajustamento, jurisprudência, Brasil.;Imunidade tributária, Brasil.;Imposto de renda, pagamento, Brasil.;Servidor público, remuneração, Brasil.;Capacidade contributiva, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2006 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista de Direito Social, Sapucaia do Sul, RS, v. 6, n. 21, p. 37-62, jan./mar. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Social |
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| Da não-incidência de imposto de renda sobre reajustes de benefícios previdenciários.pdf Restricted Access | 132,87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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