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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10356| Título: | ADI 3681 - DF : o segurado especial e a interpretação conforme a constituição da expressão "sem a utilização de empregados". |
| Autor(es): | Batista, Flávio Roberto Serau Junior, Marco Aurélio |
| Palavras-chave: | Seguridade social, Brasil.;Agricultura familiar, Brasil.;Relação de emprego, Brasil.;Previdência social rural, legislação, aspectos constitucionais, Brasil.;Contribuição previdenciária, Brasil.;Interpretação da constituição, Brasil.;Direitos e garantias individuais, aspectos sociais, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2006 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista de Direito Social, Sapucaia do Sul, RS, v. 6, n. 22, p. 11-21, abr./jun. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Social |
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