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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10440| Título: | A legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em matéria previdenciária |
| Autor(es): | Demo, Roberto Luis Luchi |
| Palavras-chave: | Ministério público, competência, Brasil.;Legitimidade ativa, Brasil.;Interesse individual homogêneo, Brasil.;Ação civil pública, Brasil.;Direito previdenciário, Brasil.;Jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2008 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista de Direito Social, Sapucaia do Sul, RS, v. 8, n. 32, p. 117-128, out./dez. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Social |
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| A legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em matéria previdenciária.pdf Restricted Access | 59,84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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