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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10566| Título: | Reforma constitucional e direitos adquiridos |
| Autor(es): | Carrion, Eduardo Kroeff Machado |
| Palavras-chave: | Direito adquirido, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil.;Reforma constitucional, Brasil. |
| Data do documento: | Set-1999 |
| Editor: | Ajuris |
| Citação: | Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 26, n. 75, p. 197-217, set./nov. 1999. |
| Aparece nas coleções: | Revista da Ajuris |
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