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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10602| Título: | Os tratados no ordenamento jurídico brasileiro. |
| Autor(es): | Amaral Junior, José Levi Mello do |
| Palavras-chave: | Direito comunitário, Brasil.;Brasil. [Código tributário nacional (1966)].;Direito internacional público, Brasil.;Direito tributário comparado, Países do Mercosul.;Jurisdição constitucional, Brasil.;Ordenamento jurídico, tratado, Brasil.;Poderes do Estado, Brasil. |
| Data do documento: | Set-1999 |
| Editor: | Ajuris |
| Citação: | Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 26, n. 75, p. 287-309, set./nov. 1999. |
| Aparece nas coleções: | Revista da Ajuris |
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