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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10617| Título: | O controle difuso da licitude formal e material dos negócios jurídicos e o exame da nulidade absoluta de cláusulas à luz do sistema estatutário de defesa do consumidor |
| Autor(es): | Mello, Aymoré Roque Pottes de |
| Palavras-chave: | Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Abuso do poder econômico, Brasil.;Cláusula contratual, anulação, Brasil.;Cláusula contratual, Brasil.;Negócio, controle, anulação, Brasil.;Vício redibitório, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-1999 |
| Editor: | Ajuris |
| Citação: | Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 26, n. 76, p. 109-138, dez./fev. 1999/2000. |
| Aparece nas coleções: | Revista da Ajuris |
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| O controle difuso da licitude formal e material dos negócios jurídicos e o exame da nulidade absoluta de cláusulas à luz do sistema estatutário de defesa do consumidor.pdf Restricted Access | 219,25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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