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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10688| Título: | A competência comum na Constituição de 1988 (artigo 23 e parágrafo único): distorções de interpretações |
| Autor(es): | Mukai, Toshio |
| Palavras-chave: | Competência legislativa, projeto de lei complementar, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2012 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 11, n. 62, p. 85-88, mar./abr. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental |
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