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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10689
Título: | A (necessária) filtragem hermenêutica-constitucional das (novas) penas alternativas |
Autor(es): | Streck, Lenio Luiz |
Palavras-chave: | Pena alternativa, legislação, análise, Brasil.;Bem jurídico, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Código penal, Brasil (1940), alteracão (1998).;Pena alternativa, aspectos constitucionais, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil. |
Data do documento: | Mar-2000 |
Editor: | Ajuris |
Citação: | Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 26, n. 77, p. 295-313, mar./maio 2000. |
Aparece nas coleções: | Revista da Ajuris |
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A (necessária) filtragem hermenêutico-constitucional das (novas) penas alternativas.pdf Restricted Access | 159,41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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