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Título: Reflexões em torno dos chamados "lançamentos por homologação" e dos seus efeitos, nas exações sujeitas a tal regime
Autor(es): Villela, Gilberto Etchaluz
Palavras-chave: Crédito tributário, Brasil.;Certidão negativa, Brasil.;Decadência (direito tributário), Brasil.;Direito tributário, Brasil.;Mora, Brasil.;Obrigação tributária, Brasil.
Data do documento: Mar-2000
Editor: Ajuris
Citação: Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 26, n. 77, p. 320-346, mar./maio 2000.
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