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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11138| Título: | Lei, para que(m)? |
| Autor(es): | Carvalho, Amilton Bueno de |
| Palavras-chave: | Princípio da legalidade, análise, Brasil.;Legislação penal, interpretação, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Princípio da legalidade, doutrinas e controvérsias. |
| Data do documento: | Abr-2001 |
| Editor: | Ajuris |
| Citação: | Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 26, n. 82 t.1, p. 7-20, abr./jun. 2001. |
| Aparece nas coleções: | Revista da Ajuris |
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