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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11177| Título: | Anotações sobre a (im)possibilidade de desconstitucionalização dos direitos fundamentais |
| Autor(es): | Terra, Eugênio Couto |
| Palavras-chave: | Direitos e garantias individuais, aspectos constitucionais, Brasil.;Reforma constitucional, Brasil.;Princípio constitucional, alteração, Brasil.;Estado de direito, Brasil.;Brasil. [Constituição (1988)]. |
| Data do documento: | Jan-2001 |
| Editor: | Ajuris |
| Citação: | Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 26, n. 81 t.1, p. 66-76, jan./mar. 2001. |
| Aparece nas coleções: | Revista da Ajuris |
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