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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11178| Título: | Ação civil pública em matéria tributária: o Ministério Público e a legitimidade para a defesa dos interesses coletivos decorrentes de questões tributárias de massa |
| Autor(es): | Moraes, Paulo Valério Dal Pai |
| Palavras-chave: | Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Ação civil pública, jurisprudência, Brasil.;Interesse coletivo, Brasil.;Interesse difuso, Brasil.;Interesse público, Brasil.;Matéria tributária, aspectos constitucionais, Brasil.;Ministério público, poderes e atribuições, Brasil.;Ação civil pública, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2000 |
| Editor: | Ajuris |
| Citação: | Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 26, n. 80, p. 244-277, out./dez. 2000. |
| Aparece nas coleções: | Revista da Ajuris |
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